Diário do Govêrno n.º 290/1939, Série I de 1939-12-13

Autoriza a Câmara Municipal de Elvas a ceder gratuitamente à Casa do Povo de Barbacena uma faixa de terreno com destino ao campo de jogos para os associados dêsse organismo corporativo

Autoriza a Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos a ceder gratuitamente à Casa do Povo local uma parcela de terreno com destino à edificação da nova sede do referido organismo corporativo

Abre um crédito para tratamento de militares alienados na situação de reforma ou inválidos

Fixa as taxas de utilização de matadouros, destinadas a ocorrer às despesas de conservação dos edifícios e manutenção de inspecção sanitária, matança, preparação das reses e distribuïção das carnes, a cobrar pelas câmaras municipais durante o ano de 1940 - Autoriza a Câmara Municipal de Bragança a cobrar, além da percentagem que lhe cabe, a sobretaxa de $50 por quilograma até à liquidação dos encargos contraídos com a construção e apetrechamento do novo matadouro - Mantém o actual regime de exploração do matadouro da Câmara de Gondomar

Transfere várias verbas inscritas no orçamento do Ministério para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do artigo 21.º, capítulo 2.º

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea b) para a alínea c) do n.º 1) do artigo 16.º, capítulo 2.º

Autoriza a Companhia do Papel do Prado a emitir 65000 obrigações ordinárias de 100$00 cada uma, ao juro anual de 6 por cento

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 2) do artigo 46.º, capítulo 3.º

Modifica algumas disposições do decreto n.º 28211, que promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada

Autoriza a Administração dos Portos do Douro-Leixões a prorrogar pelo ano de 1940 o contrato para a execução da obra de prolongamento do cais acostável do molhe sul do referido pôrto

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa no n.º 1) do artigo 4.º

Autoriza o dispêndio total de uma quantia da verba descrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 268.º, capítulo 3.º, em relação ao Observatório Central Meteorológico Infante D. Luiz

Inclue uma rubrica referente a cera (fusão e preparação de), 2.ª classe, com os inconvenientes de cheiro e perigo de incêndio, na tabela I anexa ao decreto n.º 8364 (regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas)

Admite até ao fim do próximo ano a tolerância de 1 grau na acidez do azeite alimentar em relação à estabelecida no decreto n.º 17774