Declaração acêrca de uma transferência de verba no orçamento do Ministério da Educação Nacional, publicada pela 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública no Diário do Govêrno n.º 285, de 10 do corrente mês
Torna obrigatória a inscrição nos Grémios dos Retalhistas de Mercearia das respectivas áreas de todos os estabelecimentos em que se efectue a venda de azeite a retalho, ainda mesmo que não negoceiem noutros artigos de mercearia - Sujeita a inscrição nos mesmos organismos os vendedores ambulantes de azeite
Considera requisitado pela Junta Nacional do Azeite, nos termos do decreto n.º 31564, o azeite actualmente na posse dos produtores ou intermediários que não sejam armazenistas, retalhistas e industriais de refinação, bem como o produzido na safra de 1942-1943 - Fixa os preços de compra e venda
Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de deslocação e subsídios de viagem e de marcha a realizar pela Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério para ocorrer ao pagamento de ajudas de custo aos técnicos do Instituto Português de Combustíveis encarregados da fiscalização das provas de estrada para aprovação de tipos de gasogénios e suas adaptações, bem como das vistorias e inspecção do fabrico dos mesmos fora da área de Lisboa