Diário do Govêrno n.º 290/1945, Série I de 1945-12-29

Declaração ao decreto-lei n.º 35046, que cria a polícia internacional e de defesa do Estado

Estabelece as condições indispensáveis para assegurar a máxima regularidade à operação de recolha de contribuïções destinadas às instituïções de previdência e de abono de família - Altera algumas disposições dos decretos-leis n.os 32443, 33512 e 33533 e do regulamento do I. N. T. P., aprovado pelo decreto n.º 32593

Introduz alterações nos quadros do pessoal vitalício e contratado da Junta Geral do distrito autónomo do Funchal constantes do capítulo IV do mapa II anexo ao decreto-lei n.º 31095, com as modificações introduzidas pelo decreto-lei n.º 33798

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea j) do n.º 1) do artigo 177.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Promulga o regulamento para a organização, funcionamento, contabilidade e escrituração dos conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares

Dá nova redacção ao artigo 5 º do decreto-lei n.º 29962, que cria a Junta Nacional da Marinha Mercante, alterado pelo decreto-lei n.º 32448

Aprova e manda pôr em execução as instruções para a admissão ao curso de condutores de máquinas dos cabos fogueiros sem um ano de embarque em navios armados e dos primeiros e segundos fogueiros e para o seu funcionamento

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 143.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no artigo 142.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério

Revoga o decreto n.º 32658, na parte em que suspende a execução na colónia de Macau dos artigos 1.º, 2 º, 5.º e seguintes do decreto n.º 31714 - Cria na Repartição Central dos Serviços de Administração Civil uma secção do ensino, a cargo de um professor primário nomeado pelo governador - Considera extinto em 31 de Dezembro de 1947 o quadro transitório referido no artigo 8.º do decreto n.º 31714

Cria mais um lugar de inspector superior de administração colonial

Concede o regime de draubaque na colónia de Cabo Verde para o óleo de amendoim destinado à preparação de conservas de peixe em latas de 2 quilogramas, sendo restituídos os direitos de importação correspondentes a 377 mililitros de óleo por cada lata exportada

Abre um crédito a fim de constituir a dotação do n.º 3) do artigo 120.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 2 º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Mantém em vigor no ano de 1946 as disposições contidas nos decretos-leis n.os 32340 e 32438 (Campanha da Produção Agrícola)

Fixa os novos quadros da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas e estabelece regras quanto à admissão e promoção dos funcionários e respectivas habilitações mínimas