Declaração de ter sido, por despacho ministerial, aumentado o quadro da Repartição Administrativa do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça
Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, com algumas modificações, os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 9.º do decreto-lei n.º 35978 (julgamento de processos sobre matéria civil e comercial)
Insere disposições relativas ao aproveitamento de baldios reservados e à colonização da Herdade de Pegões, da Mata Nacional da Gafanha e da Campina da Idanha
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério da Justiça - Secretaria Geral
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção