Diário do Governo n.º 290/1946, Série I de 1946-12-20

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35733, que estabelece a divisão administrativa das colónias de Angola e Moçambique

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, aumentado o quadro da Repartição Administrativa do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça

Determina que o vapor Vulcano passe a ter a designação de draga-minas Vulcano

Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, com algumas modificações, os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 9.º do decreto-lei n.º 35978 (julgamento de processos sobre matéria civil e comercial)

Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 975.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Angola

Insere disposições relativas ao aproveitamento de baldios reservados e à colonização da Herdade de Pegões, da Mata Nacional da Gafanha e da Campina da Idanha