Diário do Governo n.º 290/1963, Série I de 1963-12-11

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Arquidiocese de Évora o antigo prédio militar n.º 2, de Vila Viçosa, denominado Quartel de Baixo (antigo Convento de Santo Agostinho)

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério