Diário do Governo n.º 290/1965, Série I de 1965-12-23

Adita um parágrafo ao artigo 29.º do Decreto n.º 45498, que promulga o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Dublim, considerando extinta a legação na referida cidade

Insere disposições com vista a definir as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo, cuja construção se encontra relacionada com a nova ponte entre Lisboa e Almada

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para a execução de várias empreitadas nos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro e da Madeira (Funchal)

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério