Diário do Governo n.º 290/1968, Série I de 1968-12-10

À tradução portuguesa da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1960, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 47035

Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Odemira

Determina que o Governo da província ultramarina de Angola tome as medidas financeiras necessárias a reforçar várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano, a fim de possibilitar a realização dos objectivos constantes do correspondente programa de empreendimentos

Fixa as gratificações mensais a atribuir aos funcionários do Serviço Meteorológico de Angola que desempenham determinadas funções e actividades

Aprova, como norma definitiva, o inquérito I-711, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o n.º NP-716 e o título «Desenho técnico. Cotagem e especificação de tolerâncias de elementos cónicos»

De ter sido autorizado o reforço de várias verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa