Diário do Governo n.º 290/1970, Série I de 1970-12-16

De ter sido rectificada a Portaria n.º 587/70, que estimula o armamento que pratica o tráfego reservado à bandeira nacional, atenta a sua potencialidade, a satisfazer suficientemente e dentro de breve prazo as necessidades de transporte marítimo de carga frigorífica entre portos das várias parcelas do território nacional

Extingue, quando vagar, um lugar de escriturário de 2.ª classe da Secretaria Judicial da Comarca de Meda

Determina que as instituições de crédito que pretendam emitir cartões de crédito ou celebrar acordos relativos àqueles com entidades nacionais ou estrangeiras, nomeadamente constituir-se delegadas de entidades estrangeiras emitentes de cartões de crédito ou emitir estes sob licença daquelas, carecem de prévia autorização do Secretário de Estado do Tesouro

Torna público que Portugal e as províncias ultramarinas ratificaram a Convenção Internacional de Telecomunicações, assinada em Montreux a 12 de Novembro de 1965

Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer certas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério