Diário do Governo n.º 290/1975, 3º Suplemento, Série I de 1975-12-17

Ao Decreto-Lei n.º 660/75, de 21 de Novembro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio Interno

Nacionaliza a Sofamar - Sociedade de Fainas de Mar e Rio, S. A. R. L.

Nacionaliza várias empresas de transportes fluviais no Tejo e cria uma empresa pública denominada Transportes Tejo, de abreviatura Transtejo

Nacionaliza a Socarmar - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A. R. L.