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Diário da República n.º 290/1980, Série I de 1980-12-17
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Decreto Regulamentar n.º 79/80
Reestrutura o Centro de Informática do Instituto Nacional de Estatística
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Decreto Regulamentar n.º 80/80
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português de Conservas de Peixe
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Decreto-Lei n.º 572/80
Permite aos sócios combatentes e expedicionários da Liga dos Combatentes a inscrição nos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Decreto Regulamentar n.º 81/80
Concede o exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, até 31 de Dezembro do ano 2005, à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L.
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo
Decreto Regulamentar n.º 82/80
Determina que durante o prazo de dois anos fique dependente de autorização da Câmara Municipal de Penafiel a prática de diversos actos ou actividades
Emitente:
Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
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