Diário da República n.º 290/1980, Série I de 1980-12-17

Reestrutura o Centro de Informática do Instituto Nacional de Estatística

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português de Conservas de Peixe

Permite aos sócios combatentes e expedicionários da Liga dos Combatentes a inscrição nos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

Concede o exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, até 31 de Dezembro do ano 2005, à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L.

Determina que durante o prazo de dois anos fique dependente de autorização da Câmara Municipal de Penafiel a prática de diversos actos ou actividades