Diário da República n.º 290/1981, Série I de 1981-12-18

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato até ao montante de 76468372$80 para aquisição de emissores, unidades acessórias e respectivos sobresselentes, destinados a diversas unidades navais

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato até ao montante de 50689500$00 para aquisição de receptores de comunicações para unidades navais

Designação de membros do Conselho Superior da Magistratura

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 29 de Setembro de 1981

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha

Regulamenta a defesa do património florestal

Torna público que, segundo nota do Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha, o acto de depósito do instrumento de ratificação, pela República Árabe Líbia, do Acordo Internacional do Azeite de 1979 deve ser entendido como depósito do instrumento de adesão ao mesmo Acordo

Torna público que o Governo das Ilhas de Salomão depositou o instrumento de adesão ao Acordo Instituindo o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola

Torna público que a Guiné Equatorial efectuou o depósito de uma declaração de adesão ao Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério