Diário da República n.º 290/1985, Série I de 1985-12-17

Aprova a Lei Orgânica do X Governo Constitucional

Torna público ter sido concluído em Lisboa um Acordo Especial por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Apoio à Racionalização do Emparcelamento»

Aprova o Acordo Relativo ao Comércio das Aeronaves Civis, concluído em Genebra em 12 de Abril de 1979

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 4 e aos n.os 5.º e 13.º da Portaria n.º 5/84, de 4 de Janeiro, bem como aos quadros II e III a ela anexos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 123403 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 123403 contos