Diário da República n.º 290/1986, Série I de 1986-12-18

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e ratificação, com duas reservas, da Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários

Lança em circulação cumulativamente com as que estão em vigor uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Castelos e brasões de Portugal»

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto n.º 19/86, da Assembleia Regional dos Açores, aprovado em 10 de Outubro de 1986, versando a «orgânica da Segurança Social», com fundamento em violação do artigo 229.º, alínea a), conjugado com o artigo 201.º, n.º 1, alínea c), da Constituição