Diário da República n.º 290/1988, Série I de 1988-12-17

Determina que na emissão de facturas e de quaisquer outros documentos contratuais respeitantes a operações de comércio externo, invisíveis correntes e de capitais somente possam ser considerados como moeda de valoração e de liquidação o escudo ou as divisas cotadas oficialmente pelo Banco de Portugal na data de emissão dos referidos documentos

Altera as zonas de modulação de alguns municípios do distrito de Setúbal, definidas na Portaria n.º 334/88, de 27 de Maio, relativas à componente regional do Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia (SIURE)

Cria uma clínica psiquiátrica no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Estabelece que ao projecto de criação do Centro de Actualização Propedêutica e de Formação Técnica de Entre Douro e Minho seja aplicado o regime de excepção previsto na Portaria n.º 8/88 para o Centro de desenvolvimento Agrícola da QUIMIGAL, E. P.

Prorroga os prazos estabelecidos nos n.os 5.º a 9.º da Portaria n.º 738/88, de 12 de Novembro, para a campanha 1988-1989 e dá nova redacção ao n.º 3.º da mesma portaria

Substitui a embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 1 kg por outra com o conteúdo líquido (peso) de 500 g na comercialização de produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa azinfos-metilo (insecticida), com o teor de 25% (p/p), formulados em pó molhável