Diário da República n.º 290/1990, Série I de 1990-12-18

Cria no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de consultor jurídico assessor principal, a extinguir quando vagar

Fixa as taxas e tarifas dos serviços postais e de telecomunicações

Declara instalados a partir de 31 de Dezembro de 1990 vários tribunais

Torna público ter sido, por nota de 30 de Agosto de 1990, notificado, nos termos do artigo 12.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, que a Itália retirou, a 23 de Agosto de 1990, a sua reserva contra o disposto no título III, a qual fora formulada ao abrigo do artigo 9.º

Autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Administração e Gestão Marítima e regula o respectivo curso e condições de acesso

Autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Gestão e Tecnologias Marítimas e regula o respectivo curso e condições de acesso

Autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia de Manutenção e Controlo de Sistemas e regula o respectivo curso e condições de acesso

Autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia de Máquinas Marítimas e regula o respectivo curso e condições de acesso

Autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia de Sistemas Marítimos de Electrotecnia e Telecomunicações e regula o respectivo curso e condições de acesso

Autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia de Sistemas de Electrotecnia e Telecomunicações e regula o respectivo curso e condições de acesso

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 75677 contos

Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex 3116.1.0 e ex 3116.2.0 - Farinhas para usos culinários e farinhas autolevedantes. Revoga a alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 31-A/85, de 12 de Janeiro e retira da lista n.º 1 anexa à Portaria n.º 64/84, de 28 de Janeiro, as farinhas de trigo para usos culinários, simples ou compostas

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, os bens enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex 3116.1.0 e ex 3116.2.0 - Farinhas de trigo dos tipos 75, 95 e 115, farinhas para usos culinários e farinhas autolevedantes

Sujeita ao regime de preços convencionados, nos estádios de produção e importação, os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) 3115.4.0 - Fabricação de margarina e produtos afins