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Diário da República n.º 290/1991, Série II de 1991-12-17
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Diário da República n.º 290/1991, Série II de 1991-12-17
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Aviso
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho
Emitente:
Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros
Despacho n.º 130/SESS/91
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 129/SESS/91
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 78/91
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Despacho
Emitente:
Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Despacho
Emitente:
Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros
Acórdão n.º 352/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Ministério das Finanças
Ministério do Comércio e Turismo - Secretário de Estado do Turismo
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros
Tribunal Constitucional
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