Diário da República n.º 290/1997, Série I-A de 1997-12-17

Orçamento da Assembleia da República para 1998

Cria, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, o Secretariado para as Conferências de Juventude 98 e para o Festival Mundial da Juventude 98 - Portugal

Torna público ter o Luxemburgo depositado, em 7 de Março de 1994, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989

Torna público ter o Afeganistão depositado, em 28 de Março de 1994, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros, por nota de 21 de Novembro de 1997, dirigida à Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa, comunicado estarem cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Regulamento do Trabalho que regula as relações de trabalho entre as forças dos Estados Unidos da América nos Açores e os seus trabalhadores portugueses

Torna público terem os Governos do Uruguai e do Sri-Lanka depositado o instrumento de adesão à revisão ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Destroem a Camada de Ozono, de 1992

Altera o artigo 26 do Decreto-Lei n 293/92, de 30 de Dezembro (estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais da administração local)

Procede à definição do sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de Junho (aprova a orgânica da segurança social)

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 22/96/A, de 9 de Agosto (estabelece o sistema de apoio excepcional a conceder a chefes desportivos da Região Autónoma dos Açores)

Cria o Conselho Regional para a Integração e Cidadania - CRIC