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Diário da República n.º 290/2001, 2º Suplemento, Série II de 2001-12-17
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Declaração n.º 371-A/2001 (2.ª série)
Emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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