Diário do Govêrno n.º 291/1912, Série I de 1912-12-12

Decreto de 7 de Dezembro, aprovando o novo regulamento da administração da Capela e Hospital de Nossa Senhora da Guia, do Avelar, anexo ao mesmo decreto

Portaria de 11 de Dezembro, autorizando a associação de beneficência Albergues Nocturnos do Pôrto a aplicar parte dum legado a determinadas despesas

Decreto de 7 de Dezembro, determinando que as praças do exército possam ser alistadas na guarda fiscal quando, alêm das demais condições, estejam prontas da instrução de recrutas

Portaria de 10 de Dezembro, confirmando a caducidade dum local para a pesca da sardinha situado no distrito marítimo do pôrto de Setúbal

Alvará de 7 de Dezembro, aprovando a transmissão da propriedade duma mina de volfrâmio situada no concelho de Montalegre

Portaria de 7 de Dezembro, isentando de franquia a correspondência expedida pelos Conselhos de Arte e Arqueologia

Decreto de 21 de Maio de 1911, resolvendo o recurso n.º 313, de 1909, em que era recorrente o inspector de fazenda do Estado da Índia