Diário do Govêrno n.º 291/1926, Série I de 1926-12-29

Determina que no provimento de qualquer cargo dos estabelecimentos de ensino não sejam aplicáveis as disposições do artigo 5.º da lei n.º 410, e decreto n.º 8215

Permite no concelho de Freixo de Espada-à-Cinta a caça ao coelho com o uso de furão mas sem auxílio de rêdes

Abre um crédito para refôrço de dotações orçamentais do Ministério na parte relativa aos serviços de emigração

Abre um crédito para fazer face às despesas resultantes da aplicação das disposições do decreto n.º 12173 aos juízes dos tribunais de 2.ª instância do Contencioso das Contribuïções e Impostos

Desdobra a verba orçamental para pagamento de ajudas de custo, nos termos do artigo 201.º do decreto n.º 4560, a pessoal aduaneiro, de forma a incluir também os serviços do tráfego e marítimo

Abre um crédito a fim de satisfazer os honorários, competentes melhorias e despesas de representação do Presidente do Ministério e Presidente interino da República

Abre um crédito para pagamento de honorários aos membros das juntas médicas de Lisboa e Pôrto que inspeccionaram os operários das fábricas dos fósforos

Abre um crédito de 8000000$00 para o Fundo Nacional de Assistência

Esclarece algumas das disposições do decreto n.º 12620, que regula o exercício da indústria de penhôres, e dá uma nova redacção ao artigo 3.º do referido decreto

Abre um crédito para pagamento do fornecimento de 10000 cobertores para as praças do exército

Rectificação às instruções para a determinação das marcas de bordo livre, anexas ao decreto n.º 11210

Rectificações às instruções para a execução do regulamento das caldeiras marítimas, aprovado pelo decreto n.º 12867

Rectificações ao decreto n.º 12705, que promulga o regulamento orgânico do serviço de faróis

Torna público terem os Govêrnos Português e Suíço concordado em suprimir os «vistos» consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países e dos nacionais do Principado de Lichtenstein, com exclusão das colónias

Torna público terem os Governos Português e Islandês concordado em suprimir os «vistos» consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países, com exclusão das colónias portuguesas

Desdobra os serviços das estações centrais dos correios e encomendas postais de Lisboa, criando-se uma estação denominada Estação Norte dos Correios de Lisboa, destinada a servir a área norte da cidade

Rectificação ao decreto n.º 12888, que autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo para a realização de obras, reparação e aquisição de edifício e material escolar dos Liceus de Alexandre Herculano e Rodrigues de Freitas, no Pôrto, de Alves Martins, em Viseu, de André de Gouveia, em Évora, de João de Deus, em Faro, e de Gil Vicente, em Lisboa

Rectificações ao decreto n.º 12889, que autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo para ampliação de edifícios, aquisição de terreno e mobiliário e instalação de serviços na Universidade do Pôrto

Circular, sôbre a execução do decreto n.º 12477 (reorganização dos serviços de saúde), enviadas aos presidentes das câmaras municipais

Circular, sôbre a execução do decreto n.º 12477 (reorganização dos serviços de saúde), enviadas aos sub-inspectores de saúde

Proíbe a pesca no rio Tua e em toda a zona compreendida dentro da área pertencente ao conselho de Mirandela, com excepção da exercida pela linha de mão flutuante