Diário do Govêrno n.º 291/1929, Série I de 1929-12-18

Determina que os funerais do marechal Manuel de Oliveira Gomes da Costa sejam feitos pelo Estado

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Viseu e Asilo de Inválidos da Viscondessa de S. Caetano e Albergue de Alcafache, a ela anexos

Concede a D. Emília Bordalo Pinheiro, viúva do professor Columbano Bordalo Pinheiro, a pensão do Tesouro da importância de 2000$00, a partir de 7 de Novembro de 1929

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério em vigor para o corrente ano económico, sob a rubrica: «Para satisfação das despesas com a exposição dos trabalhos escolares das escolas técnicas elementares»

Transfere, dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, várias verbas respeitantes ao Instituto Superior de Agronomia

Suspende, para todos os efeitos, até que se publique o novo regime cerealífero, a execução dos artigos 4.º, 5.º e 6.º do decreto n.º 15914

Promulga várias disposições sôbre fabrico, expedição, venda ou exposição à venda sob a denominação de azeite natural, refinado ou tratado, de produto que não seja o óleo natural da azeitona

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre as condições de normalidade da farinha e do pão do tipo legal