Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada a satisfazer à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a importância do saldo, em dívida, do empréstimo concedido à Companhia de Pesca «A Fuseta»
Declaração relativa ao despacho ministerial de 14 do corrente que regula a comparência ao serviço e encerramento de transacções dos bancos, casas bancárias e escritórios
Cria a insígnia das Palmas Académicas, destinada às pessoas e colectividades, nacionais ou estrangeiras, que prestem relevantes serviços à Academia das Ciências de Lisboa, ou que, pelos seus trabalhos, contribuam de qualquer forma para o progresso das ciências ou para a expansão e prestígio da língua e literatura portuguesas
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