Diário do Govêrno n.º 291/1933, Série I de 1933-12-21

Classifica como estância de turismo a vila de Moncorvo, do distrito de Bragança

Determina qual o efectivo e composição, em tempo de paz, dos quadros permanentes das praças de pré do serviço geral e do serviço especial das diversas armas e serviços do exército

Regula a forma como devem ser distribuídas pelas diversas unidades e serviços do exército as praças de pré que constituem os seus quadros orgânicos

Fixa em 2500$00 a importância máxima por que pode ser emitido cada vale inter-provincial no serviço e permutação de fundos entre as colónias portuguesas

Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique, com o fim exclusivo de assegurar o equilíbrio das contas públicas da colónia, a elevar até 15 por cento o imposto de salvação pública e a fazer incidir um imposto de 2 por cento sôbre os vencimentos superiores a 500$00 e inferiores a 1500$00 mensais

Dá nova redacção aos §§ 3.º e 4.º do artigo 55.º do decreto n.º 18717, que aprova o Estatuto da Instrução Universitária