Diário do Govêrno n.º 291/1938, Série I de 1938-12-16

Transfere uma verba para reforço da dotação consignada a gratificações e percentagens sôbre os vencimentos do pessoal dos departamentos marítimos

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a celebrar um contrato para execução da empreitada de revestimento betuminoso da rua marginal entre a doca de Santo Amaro e a estação fluvial de Belém

Permite a aplicação na sua totalidade das verbas orçamentais destinadas ao custeio do serviço de dragagens e a transportes da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento