Diário do Governo n.º 291/1946, Série I de 1946-12-21

Inclui a Câmara Municipal de Marco de Canaveses no grupo D da relação n.º 1 anexa à portaria n.º 9708, a qual fica autorizada a cobrar, a partir do primeiro dia do próximo mês de Janeiro, a taxa de utilização do matadouro fixada para aquele agrupamento

Concede à Câmara Municipal de Viana do Castelo um subsídio para as obras de urbanização do Monte de Santa Luzia, incluindo a aquisição do respectivo hotel e terrenos anexos

Extingue o Conselho Tutelar e Pedagógico dos Exércitos de Terra e Mar, organizado pelo decreto n.º 15709

Dá nova redacção ao artigo 27.º do regulamento do serviço de abastecimento de águas à vila da Lousã, aprovado pela portaria n.º 9804

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Sujeita a licença prévia do Conselho Técnico Corporativo a importação de máquinas de costura para tecidos e cabedal e respectivas peças e acessórios