Diário do Governo n.º 291/1963, Série I de 1963-12-12

Define os limites da vila de Esposende

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41399, que reorganiza as reservas da Marinha

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Determina que as categorias de adjunto de chefe de serviço e de químico-analista do quadro do pessoal da Junta de Comércio Externo da província de Angola, aprovado pela Portaria n.º 19060, passem a enquadrar-se, respectivamente, nas letras G e H do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Suprime no referido quadro um lugar de químico-analista

De terem sido autorizadas a transferência de duas verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Biologia Marítima

Regula o provimento dos lugares de chefe de secção, ou equiparados, do Ministério - Confere ao chefe da Secretaria-Geral do Ministério as atribuições de assinar todas as folhas e demais documentos de despesa processados nos respectivos serviços

Determina que deixem de estar tabelados os preços dos carvões minerais importados, oficialmente aprovados pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 153, 2.ª série, de 2 de Julho de 1959

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento das estações telefónicas automáticas terminais de unisselectores (ATU)

Proferido no processo n.º 59468