Diário do Governo n.º 291/1964, Série I de 1964-12-14

Promulga as bases para a execução do Plano Intercalar de Fomento do continente e ilhas adjacentes e das províncias ultramarinas para o período entre 1 de Janeiro de 1965 e 31 de Dezembro de 1967

De terem sido rectificados os despachos insertos no Diário do Governo n.º 270, de 17 do mês findo, que autorizam transferências de verbas inscritas no orçamento de despesa da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico

De terem sido rectificados os despachos insertos no Diário do Governo n.º 270, de 17 do mês findo, que autorizam transferências de verbas inscritas no orçamento de despesa da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Macau e abre um crédito na de Timor destinado a suportar os encargos resultantes do fretamento de aviões australianos para a carreira semanal Baucau-Darwin

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a alterar o programa de financiamento para a execução do II Plano de Fomento aprovado para o ano em curso