Estabelece o regime em que é facultada a entrada e saída do território nacional de armas e munições dos turistas que se desloquem a Portugal para a prática do desporto da caça ou para a comparticipação em torneios de tiro a chumbo
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Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas