Diário do Governo n.º 291/1972, Série I de 1972-12-16

Ao Decreto n.º 441/72, de 8 de Novembro, que promulga o Regulamento da Escola Nacional de Saúde Pública

Aprova o Regulamento das Juntas Médicas da Força Aérea

Transfere verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 4 de Dezembro de 1972, o navio Uíge

Torna público ter sido aprovado por dois terços dos Estados partes na Convenção Relativa à organização Hidrográfica Internacional o pedido de adesão do Governo de Singapura à referida Convenção

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aprova o Regulamento da Concessão de Diuturnidade aos Especialistas do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Cria no Instituto de Higiene e Medicina Tropical o curso de Saúde Pública e Medicina Tropical

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público, e que não esteja regulado por disposições especiais

Determina que as fábricas de moagem de farinhas espoadas de trigo do arquipélago dos Açores possam vender as farinhas que produzam para consumo fora do distrito onde se localizam

Autoriza a Compal - Companhia Produtora de Conservas Alimentares, S. A., R. L., a utilizar determinados conservantes nas gorduras plásticas empregadas nos produtos alimentares

Altera a redacção de vários artigos do Código da Estrada

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério