Diário do Governo n.º 291/1974, Série I de 1974-12-14

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo n.º 213, de 12 de Setembro de 1974, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura

Determina que as dotações integradas no IV Plano de Fomento inscritas no Orçamento Geral do Estado a favor da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica para investigação no domínio do ambiente sejam transferidas para o Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, para ocorrer ao programa de investigação da responsabilidade da Comissão Nacional do Ambiente

Regulariza a situação do pessoal militar do recrutamento metropolitano e insular colocado ou a colocar no Estado de Moçambique

Estabelece requisitos específicos para as indústrias de refinação de azeite e de produção e refinação de óleos alimentares

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério