Diário da República n.º 291/1977, Série I de 1977-12-19

Determina que cesse o regime especial de prestação de serviço militar na Armada, na reserva marítima, estabelecido pelas Portarias n.os 23245, de 26 de Fevereiro de 1968, e 23294, de 1 de Abril de 1968

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa - Departamento do Exército

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositado o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Café, 1976

Regula o ensino português no estrangeiro

Cria a Junta Autónoma do Porto da Horta (JAPH)

Exonera o engenheiro Jaime Ornelas Camacho do cargo de Secretário Regional da Educação e Cultura do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

Nomeia o Dr. Carlos Lélis da Câmara Gonçalves Secretário Regional da Educação e Cultura do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira