Diário da República n.º 291/1978, Série I de 1978-12-20

Promulga o Regulamento de Amparos

De ter sido rectificado o Decreto n.º 133/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 21 de Novembro

Estabelece normas relativas à aplicação retroactiva do regime de aposentação dos funcionários da ex-administração ultramarina

Reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Madeira e à sua residência oficial

Reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para os Açores e à sua residência oficial

Altera o quadro do pessoal do Instituto de Informática do Ministro das Finanças e do Plano

Determina a inclusão dos secretários de várias U iversidades na letra E do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 de Maio

Permite ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária (IGEF) pagar, através dos serviços regionais do Ministério da Agricultura e Pescas, um bónus aos revendedores e agricultores que se abastecerem de correctivos agrícolas calcários destinados à lavoura

Dá facilidades aos consumidores de energia eléctrica em média e alta tensão, relativamente à cobrança de débitos

Confere ao Ministro da Educação e Cultura competência para autorizar a celebração de contratos de arrendame to, pelo prazo de dez meses, de imóveis destinados à instalação de estabelecimentos dos ensinos pré-escolar, primário, preparatório, secundário e médio