Diário da República n.º 291/1982, Série I de 1982-12-18

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir o prédio urbano sito em Lisboa, na Rua Nova do Almada, 69, para instalação de alguns dos seus serviços

Designa o vice-presidente do conselho directivo do Instituto do Investimento Estrangeiro

De ter sido rectificada a Portaria n.º 974/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1982

Determina que seja descongelada a admissão de escriturários-dactilógrafos para a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa

Considera descongelada a admissão de serventes de limpeza, durante o corrente ano económico, na Polícia de Segurança Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos a granel a vender directamente ao público durante a campanha de 1982-1983

Sujeita ao regime especial de preços o bacalhau salgado seco e espécies afins no estádio de produção e de importação

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 7.º da Portaria n.º 642/81, de 24 de Julho

Atribui um bónus de poupança de energia às empresas sujeitas aos regimes de controle de preços declarados que efectuem investimentos destinados à poupança de energia

Define quais as carreiras comuns à Administração para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 171/82, de 10 de Maio