Diário da República n.º 291/1983, Série I de 1983-12-20

Cria 1 lugar de adjunto técnico principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe do quadro único de pessoal dos organismos e Serviços Centrais do Ministério da Educação

Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno no montante de 45 milhões de contos para fazer face ao défice do Orçamento do Estado

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério dos Assuntos Sociais, no montante de 6588 contos