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Diário da República n.º 291/1985, Série II de 1985-12-18
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Diário da República n.º 291/1985, Série II de 1985-12-18
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Despacho n.º 11/AE/85
Emitente:
Ministério da Educação e Cultura - Secretário de Estado da Administração Escolar
Despacho n.º 9/EBS/85
Emitente:
Ministério da Educação e Cultura - Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário
Despacho n.º 10/85
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Acórdão n.º 147/85
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 148/85
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
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