Diário da República n.º 291/1985, Série I de 1985-12-18

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do cidadão suíço Markus Nebel

Aplica o regime de transferência de verbas constante do Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro, às eleições gerais dos órgãos representativos das autarquias locais, a realizar em 15 de Dezembro de 1985

Concede isenção de direitos de importação e de eventuais sobretaxas para os automóveis dos funcionários diplomáticos e consulares portugueses e dos funcionários cujas funções no quadro externo possam ser assimiladas ao serviço diplomático que regressem ao País por terem cessado as suas funções no quadro externo

Torna público ter-se procedido em Paris, no dia 5 de Novembro de 1985, à troca dos instrumentos de ratificação e confirmação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Respeitante à Utilização pela República Francesa de Certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores

Revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Profissionais de Seguros, aprovado por despacho de 10 de Abril de 1945

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 38237 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1061613 contos