Diário da República n.º 291/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-12-19

Altera o Decreto-Lei n.º 114/88, de 8 de Abril, relativo a emissão da dívida pública interna

Altera algumas disposições da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, relativa às receitas dos municípios