Diário da República n.º 291/1990, Série I de 1990-12-19

Aprova a regulamentação da alienação de 51% do capital social da Aliança Seguradora, S. A.

Altera o quadro de pessoal da Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas

Aprova o mapa de recuperação do tempo de serviço prestado na anterior carreira pelos professores do ensino não superior, para efeitos de progressão na carreira docente aprovada pelo Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro

Reestrutura serviços integrados no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e racionaliza os respectivos efectivos humanos e materiais

Define as zonas de transportes

Estabelece as regras para a obtenção da capacidade profissional e os critérios para avaliação da capacidade financeira, no acesso e exercício da actividade de transportes públicos ocasionais de mercadorias

Fixa as normas a que devem obedecer os distintivos nos veículos utilizados no transporte público ocasional de mercadorias