Diário da República n.º 291/1992, Série I-A de 1992-12-18

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Eduardo Fernando Street Manoel Nunes de Carvalho do cargo de embaixador de Portugal em Harare

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Eduardo Fernando Street Manoel Nunes de Carvalho para o cargo de embaixador de Portugal no Cairo

Ratifica a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Um Pedido de Asilo Apresentado Num Estado Membro das Comunidades

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Um Pedido de Asilo Apresentado Num Estado Membro das Comunidades Europeias

Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, e o Regulamento das Sociedades de Despachantes Oficiais e seus Empregados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 513-F1/79, de 27 de Dezembro

Aprova o Protocolo sobre Cooperação Técnica e Assistência Mútua em Matéria de Protecção Civil entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha

Torna público que, por nota de 11 de Setembro de 1992, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Governo da Noruega apresentado as modificações na lista das autoridades designadas relativamente à Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução das Decisões em Matéria de Obrigações de Alimentos em Relação a Crianças