Diário da República n.º 291/1992, 3º Suplemento, Série I-A de 1992-12-18

Ratifica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os respectivos anexos, protocolos e declarações, bem como o Acto Final com os seus anexos

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu