Diário da República n.º 291/1999, Série I-B de 1999-12-16

Aprova o Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile, assinado em Lisboa em 25 de Março de 1999

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Centro Histórico de Santiago do Cacém e Quinta do Barroso, no município de Santiago do Cacém, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, dos terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Santiago do Cacém

Cria uma zona de pesca profissional no rio Vouga e aprova o respectivo Regulamento

Cria uma zona de pesca reservada constituída pelo conjunto de várias massas hídricas. Revoga a Portaria n.º 747/82, de 30 de Julho

Altera a Portaria n.º 722-E14/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Tuizelo e Santalha, município de Vinhais

Altera a designação do curso de bacharelato em Gestão Comercial e Contabilidade, ministrado pelo Instituto Superior de Entre Douro e Vouga, para Gestão e Contabilidade, bem como o respectivo plano de estudos

Recomenda ao Governo Regional que proceda a algumas alterações ao n.º 3 do artigo 12.º da Portaria n.º 67-C/89, de 26 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Portaria n.º 27/98, de 9 de Julho (licença de pescas)

Recomenda ao Governo Regional que revogue a Portaria n.º 18/99, de 22 de Abril, permitindo assim que os agricultores açorianos possam entregar os projectos de investimento nas suas explorações agrícolas ao abrigo da Portaria n.º 15/95, de 6 de Abril

Recomenda ao Governo Regional que promova, de imediato, todas as diligências no sentido de criar condições para o abaixamento do custo de transporte de mercadorias

Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias à inclusão no Plano para o ano 2000 da construção de um porto de pescas e núcleo de recreio náutico na ilha Graciosa