Diário da República n.º 291/2000, 3º Suplemento, Série I-B de 2000-12-19

Aprova os modelos dos formulários dos requerimentos e das declarações para obtenção dos passaportes. Revoga a Portaria n.º 33/89, de 18 de Janeiro

Aprova os modelos de impressos de passaporte, respectivamente para o passaporte comum, diplomático, especial e para estrangeiros

Fixa as taxas de emissão, de urgência, de serviço externo e de substituição de passaporte válido, a cobrar relativamente ao passaporte comum emitido em território português. Revoga a Portaria n.º 842/88, de 31 de Dezembro