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Diário do Govêrno n.º 292/1928, Série I de 1928-12-19
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Diário do Govêrno n.º 292/1928, Série I de 1928-12-19
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Decreto n.º 16252
Determina que os exames de guias-intérpretes, intérpretes e guias possam realizar-se em todas as capitais de distrito do continente e ilhas adjacentes, devendo observar-se as disposições do decreto n.º 10292
Emitente:
Ministério do Interior - Repartição de Jogos e Turismo
Decreto n.º 16253
Fixa o preço da licença anual para venda ou revenda de tabaco a partir de 1 de Janeiro de 1929
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
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Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Ministério do Interior - Repartição de Jogos e Turismo
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