Diário do Govêrno n.º 292/1934, Série I de 1934-12-13

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de Nossa Senhora da Conceição da Rocha, de Carnaxide

Torna obrigatória dentro da área da cidade de Silves onde se encontra estabelecida a rêde de distribuïção de água a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 44$00

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas do orçamento consignadas a despesas do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Autoriza a livre reexportação dos troféus que foram importados a fim de figurar na Exposição Triunfal do Desporto

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de diversas verbas dentro do orçamento do Ministério

Inscreve no orçamento a verba para aquisição de uma esfarrapadeira e de uma máquina de fazer ilhós destinadas à Cordoaria Nacional

Torna público ter o Japão aderido à Convenção de União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, revista em Bruxelas a 14 de Dezembro de 1900, em Washington a 2 de Junho de 1911 e na Haia a 6 de Novembro de 1925

Autoriza o Govêrno a fazer construir novos edifícios para a instalação da reitoria da Universidade de Lisboa e das Faculdades de Letras e Direito da mesma Universidade