Diário do Govêrno n.º 292/1942, Série I de 1942-12-18

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada a subsídio correspondente à importância das receitas próprias que derem entrada nos cofres do Estado da Colónia Penal Agrícola António Macieira

Autoriza o Govêrno a decretar o orçamento para o ano de 1943 e, em sua execução, cobrar os impostos e outros rendimentos públicos e obter os demais recursos indispensáveis à realização das despesas nêle inscritas, de harmonia com as leis em vigor

Abre um crédito destinado à aquisição de 35709 acções da Companhia de Fomento Colonial

Abre um crédito destinado à aquisição, por parte do Estado, de um edifício situado na esquina da Praça do Comércio e das Ruas da Prata e da Alfândega, desta cidade

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 17.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

Transfere várias verbas inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Aprova o regimento do Conselho do Império Colonial, o qual substitue o aprovado pelo decreto n.º 28066

Determina que a composição do Conselho do Império Colonial seja a fixada no artigo 2.º do decreto-lei n.º 32269

Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 55.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério

Transfere várias verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério para ocorrer a despesas de luz, aquecimento, lavagem e limpeza a realizar pela Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Abre um crédito a fim de permitir ao Laboratório Central de Patologia Veterinária a continuïdade no desempenho dos serviços que lhe estão confiados