Manda empregar na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina
Substitui a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 251, de 6 do mês findo, que autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão hidrográfica de Angola e S. Tomé
Estabelece que a importação, circulação e venda, no continente português e ilhas adjacentes, de massas alimentícias estrangeiras só sejam permitidas em embalagens de origem com peso entre 200 g e 1000 g