Diário do Governo n.º 292/1965, Série I de 1965-12-27

Ao Decreto-Lei n.º 46348, que fixa as bases gerais da organização, competência e funcionamento da Junta Nacional da Educação

Aumenta com mais um lugar de serviçal o quadro do pessoal assalariado, do orçamento de receitas próprias, do Instituto de Reeducação do Padre António de Oliveira

Determina que os navios petroleiro Sam Brás e de apoio Medusa passem a ser classificados como navios de apoio logístico, o último com o nome de S. Rafael

Torna pública a relação dos países que depositaram os instrumentos de ratificação, aceitação ou adesão ao Protocolo para a extensão do Acordo internacional do trigo, 1962

Aprova o Regulamento do Prémio Abílio Benedicto Virgolino da Silva

Proferido no processo n.º 60449, em que era recorrente Zuid Afrikaansch Handelshuis e recorrido Joaquim Leite de Faria