Diário do Governo n.º 292/1970, Série I de 1970-12-18

Insere disposições relativas constituição do Gabinete do Presidente do Conselho

Determina a fusão do Secretariado da Reforma Administrativa com a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho e reorganiza os serviços deste último departamento - Revoga os Decretos-Leis n.os 28671 e 41383

Determina que a Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa passe a denominar-se Comissão Interministerial de Cooperação Económica Externa e a funcionar junto do Gabinete do Presidente do Conselho - Transfere para o Presidente do Conselho a competência atribuída ao Ministro da Economia pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42260

Mantém em vigor, no ano de 1971, o imposto extraordinário para a defesa de Angola, o qual se regerá pelas normas dos Decretos n.os 48272, 48444, 48922 e 57/70, com as necessárias adaptações que resultam do avanço de três anos na tributação

Mantém durante a campanha de 1970-1971 a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio e determina que se subordinem às mesmas quotas as distribuições obrigatórias que forem efectuadas pelo Grémio dos Industriais de Arroz