Diário do Governo n.º 292/1975, 3º Suplemento, Série I de 1975-12-19

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 674-A/75 (apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores)

Torna público terem os Governos da Costa Rica e da República Árabe Líbia depositado os instrumentos de adesão ao Acordo Internacional do Açúcar