Diário da República n.º 292/1977, Série I de 1977-12-20

Nomeia os membros do conselho de gerência da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Visa garantir e assegurar a solvabilidade das instituições de crédito

Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias

Altera o prazo para os cursos de formação a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 699-A/76, de 23 de Novembro, para final do ano de 1978

Outorga à Electricidade de Portugal - Empresa Pública (EDP) a concessão do aproveitamento da energia das águas do rio Minho

Cria o Conselho Nacional do Comércio Interno